TST - RR - 778012/2001


29/jun/2007

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade quando a decisão recorrida está devidamente fundamentada. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIVISOR 180. A determinação de aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras decorre do reconhecimento da jornada de seis horas e trinta e seis semanais, não dependendo de pedido expresso da parte. Recurso de revista não conhecido. 3. REFORMATIO IN PEJUS. O fato de o Regional ter mantido a condenação quanto ao pagamento do adicional de periculosidade, por fundamento diverso da sentença, não configura reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido. 4. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988" (Súmula 360/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À O.J. 275 DA SBDI-1. Esta Corte tem, reiteradamente, decidido que, tratando-se de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras, excedentes a sexta diária, devem ser pagas de forma integral, com o respectivo adicional, independentemente de o empregado ser horista ou mensalista, tendo em vista que a contraprestação remunera, apenas, as seis primeiras horas trabalhadas, sob pena de ofensa ao art. 7º, VI e XIV, da Carta Magna, quando vedam a redução salarial. Inteligência da O.J. 275 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 778012/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há falar em.

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