TST - RR - 716668/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST). Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão em conformidade com a parte final da Súmula 191 desta Corte não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 716668/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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