TST - RR - 756/2003-048-01-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. 1. PRESCRIÇÃO. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Além disso, o Reclamante não tem interesse em recorrer, uma vez que não foi acolhida a prescrição pelo Juízo de primeiro grau. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (O.J. 341 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 756/2003-048-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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