TST - RR - 1180/2004-381-04-40


29/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARCELAS DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. CORRESPONDÊNCIA COM AS PARCELAS POSTULADAS NA INICIAL. Divergência jurisprudencial configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARCELAS DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. CORRESPONDÊNCIA COM AS PARCELAS POSTULADAS NA INICIAL. O fato de a petição inicial conter pedidos relativos a parcelas de natureza salarial não impede que as partes firmem acordo apenas em relação às parcelas de natureza indenizatória, desde que estas parcelas sejam devidamente discriminadas, com seus respectivos valores, no termo do acordo.

Tribunal TST
Processo RR - 1180/2004-381-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária.

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