TST - AIRR - 649/2002-441-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO PARA FINS EDUCACIONAIS. Violação de dispositivo de lei não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 649/2002-441-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

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