TST - ROAR - 59254/2002-900-04-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA DO RÉU POR APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se vislumbra a intempestividade argüida, na medida em que a contestação apresentada pelo réu o foi dentro do prazo concedido. Ainda que assim não fosse, é entendimento consolidado desta Colenda Corte Superior, que Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória (Súmula 398 do TST). Recurso ordinário não provido. DOLO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INEXISTÊNCIA. Para que se dê procedência ao pedido do autor, necessário se faz, segundo o que nos ensina o mestre Humberto Theodoro Júnior, "que ocorra nexo de causalidade entre o dolo (violação da lealdade e da boa-fé) e o resultado a que chegou a sentença". No presente caso, entretanto, não se constata nexo entre o dolo processual alegado e o acordo judicialmente homologado. O dolo acerca do qual se discute, é o dolo processual que impeça ou que embarace a atuação processual da parte, ou que influencie na v. decisão rescindenda, devendo, por conseguinte, implicar prejuízo para a parte, o que não se vislumbra no presente caso, em que diante da natureza do ato que se pretende desconstituir homologação de acordo - não se pode falar em vencedor e vencido. Neste sentido o item II da Súmula 403 do TST. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 59254/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, revelia do réu por apresentação de contestação intempestiva, não se vislumbra a.

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