TST - AIRO - 381/2006-000-12-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST DE DECISÃO DO TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. O entendimento assente nesta colenda 2ª Subseção Especializada, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial nº 100 que aqui obviamente tem lugar por aplicação analógica é no sentido de que não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo. Agravo de instrumento em recurso ordinário em agravo regimental ao qual se nega provimento, por se afigurar de fato incabível na espécie o recurso ordinário denegado.

Tribunal TST
Processo AIRO - 381/2006-000-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, descabimento de recurso ordinário para o tst de decisão do, o entendimento assente nesta.

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