TST - ROAR - 686/2005-000-15-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. SÚMULAS Nºs 83/TST E 343/STF. APLICÁVEIS. A interpretação coerente da legislação aplicável à espécie procedida pelo órgão julgador, ao prolatar a v. decisão rescindenda, não enseja o corte rescisório, dado que a violação literal de dispositivo de lei somente se configura quando adotado entendimento claramente em desacordo com as disposições da norma tida como vulnerada. Assim, constatado que no presente caso a matéria trazida à discussão é eminentemente interpretativa e somente foi pacificada por esta Egrégia Corte Superior, através da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, posteriormente à prolação da v. decisão rescindenda, inviável a verificação de ofensa à sua literalidade (inteligência da Súmula nº 83, item II, do TST). Aplica-se à hipótese a orientação das Súmulas nºs 343 do C. STF e 83 do C. TST para afastar a alegada violação do artigo 71, § 4º, da CLT. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 686/2005-000-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, intervalo intrajornada.

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