TST - RR - 158/2002-103-04-00


29/jun/2007

CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II e § 2º. NULIDADE. EFEITOS. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito, fazendo jus o empregado apenas à percepção dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 158/2002-103-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos contrato de trabalho celebrado após a promulgação da constituição de, ente da administração pública, inobservância do disposto no artigo 37, ii e § 2º.

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