TST - RR - 501269/1998


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIOS AVULSOS. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. LEI Nº 8.630/93. 1. Estando a decisão recorrida fixada no sentido de que os Reclamantes não demonstraram o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.630/93, para a percepção da indenização prevista no seu artigo 59, I, fica impossibilitada a caracterização de ofensa a seus dispositivos. De outra forma, demonstrada a inespecificidade dos arestos paradigmas transcritos no apelo, é incidente o óbice da Súmula nº 296 desta Corte. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 501269/1998
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, portuários avulsos, indenização.

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