TST - AIRR - 1384/2003-015-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação. (§ 5º do art. 897 da CLT e IN/TST nº 16/99).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1384/2003-015-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, instrumento incompleto, não se conhece do.

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