TST - AIRR - 335/2003-481-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se admite recurso de revista subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 335/2003-481-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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