TST - AIRR - 782/2006-074-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782/2006-074-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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