TST - AIRR - 171/2003-023-04-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 171/2003-023-04-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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