TST - ED-RR - 1243/2001-027-12-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para, sanando omissão do acórdão embargado, com base no disposto no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conhecer o recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 349 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar válido o acordo de compensação e excluir da condenação o pagamento das horas extras.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1243/2001-027-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, embargos de declaração acolhidos,.

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