TST - RR - 10245/2002-900-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação do art. 128 do CPC). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ARQUIVADA. MARCO INICIAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10245/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita (alegação.

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