TST - RR - 193/2002-060-15-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A tese de violação ao artigo 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não restou demonstrada a ocorrência de violação de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, bem como a existência de divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em suas alíneas a e c. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

Tribunal TST
Processo RR - 193/2002-060-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, horas extras.

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