TST - RR - 1451/2003-069-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido para, declarando prescrito o direito de ação do reclamante, extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1451/2003-069-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, multa de 40% sobre o fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›