TST - RR - 1989/2003-014-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FALÊNCIA. Contra a massa falida não incidem juros de mora se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal, razão pela qual, encontrando-se o empregador em estado falimentar, a fluência dos juros fica subordinada à apuração de numerário suficiente para saldar os créditos admitidos na falência. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1989/2003-014-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, incidência de juros de mora na falência, contra a massa falida.

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