TST - RR - 2104/2002-021-05-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2104/2002-021-05-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças do acréscimo de 40% sobre o fgts, direito aos expurgos inflacionários.

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