TST - RR - 2129/2003-031-12-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DA MULTA COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Ressalto, inicialmente, que o Código de Processo Civil, ao regular a figura da litigância de má-fé e ao tarifar a respectiva multa em seus artigos 16 e 18, em momento algum alça à condição de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito da respectiva multa. Por sua vez, o art. 538, parágrafo único, ao tratar dos embargos de declaração protelatórios, somente exige o depósito da multa, na reiteração. De modo que, sob a ótica do Direito Processual Civil, que regula a matéria relativa à litigância de má-fé, não seria de se exigir, como pressuposto extrínseco de admissibilidade de recurso, o depósito da multa, salvo a hipótese ali expressamente prevista. Aplicado tal instituto ao Direito Processual do Trabalho, mister se faz a sua adequação e no particular, a respeito do tema, a doutrina, bem como a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que o depósito exigido pelo art. 899 da CLT, não tem natureza de taxa de recurso, mas sim de garantia do juízo recursal. Dessa forma, atentaria contra a sistemática adotada pelo legislador, o depósito da multa pelo empregado, em sua própria conta vinculada, para garantia do juízo. Ademais, não obstante o caput do art. 35 do Código de Processo Civil atribua natureza de custas à multa por litigância de má-fé, mais adiante determina que elas reverterão em benefício da parte contrária. Assim, tais custas não se confundem com aquelas previstas no art. 789 e incisos da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual o seu recolhimento não pode ser exigido como pressuposto de admissibilidade recursal, na forma preconizada pelo § 1º do referido dispositivo consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2129/2003-031-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário litigância de má-fé do reclamante exigência, ressalto, inicialmente, que o.

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