TST - RR - 2466/2001-002-12-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO (alegação de violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. (Súmula/TST nº 55). Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Tribunal TST
Processo RR - 2466/2001-002-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, desvio de função (alegação.

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