TST - RR - 440/2004-010-07-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIO BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Atual Súmula nº 191. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIO DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA APLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 191. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não vislumbro afronta literal do art. 1º da Lei nº 7.369 e, tampouco, contrariedade à Sumula/TST nº 191 e à Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 desta Corte, visto que, ao disporem sobre o adicional de periculosidade, não tratam da aplicação da lei no tempo e nem disciplinam a vigência das súmulas do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 440/2004-010-07-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, eletricitário base de cálculo.

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