TST - A-AIRR - 870/2003-004-01-40


29/jun/2007

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO FGTS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, ocorreu com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 870/2003-004-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos expurgos inflacionários, multa do fgts, o termo inicial do.

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