TST - A-AIRR - 33586/2004-002-11-40


29/jun/2007

AGRAVO. Demonstrado o desacerto do despacho que denegara seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamante, autoriza-se sua análise imediata. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O requerimento, da Reclamada, de decretação da prescrição em período anterior a 01.07.1999, em nada influiria no julgamento do tema, pois o Tribunal a quo levou em consideração a data do ajuizamento da ação como marco para a contagem do fluxo prescricional. Assim, uma vez que a ação foi ajuizada em 30.11.2004, o qüinqüênio prescricional é contado, retroativamente, a partir deste momento. Incidência da Súmula 308 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 33586/2004-002-11-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, demonstrado o desacerto do.

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