TST - AIRR - 14/2006-601-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS. O acordo judicial homologado, que especifica as parcelas transacionadas, ainda que exclusivamente indenizatórias, satisfaz a exigência do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91, com o § 3º do art. 832 da CLT e com o art. 831 da CLT c/c o inciso III do art. 584 do CPC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/2006-601-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, incidência da contribuição previdenciária, acordo judicial homologado.

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