TST - AIRR - 72/2005-019-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A admissibilidade de Recurso de Revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Não atendendo a Parte a tal comando, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72/2005-019-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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