TST - AIRR - 121/2004-052-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTORNOS DE VENDAS E COMISSÕES - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Incide em ambos os temas o óbice da Súmula 126 do TST, haja vista que o deslinde da controvérsia exige reexame das provas dos autos. DIFERENÇAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 121/2004-052-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, estornos de vendas e comissões, horas extras e reflexos.

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