TST - AIRR - 128/2006-041-23-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O eg. Regional homologou o acordo entabulado entre as partes e determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da condenação declarado na sentença. Com base na Súmula 368, I, do TST, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao período de reconhecimento de vínculo, devido à sua natureza meramente declaratória. Não há que se falar em violação do art. 114, VIII, da CF, uma vez que a decisão encontra-se em perfeita harmonia com súmula desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 128/2006-041-23-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, execução de contribuições previdenciárias.

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