TST - AIRR - 145/2006-015-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Regional expressamente se manifestou sobre o período de condenação ao pagamento das horas extras bem como sobre o período atingido pela prescrição, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Assim, o fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da Parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos tidos como violados. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A alegação de julgamento ultra petita suscitada pelo Reclamado já foi discutida, analisada e dirimida pelo egrégio Regional, uma vez que o acórdão do Regional afirmou expressamente que não houve pleito de limitação ao pagamento das 5 (cinco) horas extras somente a partir de maio de 2002, como alega o Recorrente. Incólumes os artigos 128 do CPC e 460 da CLT. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O quadro descrito no acórdão do Regional revela que não foi demonstrada qualquer atribuição real do empregado que caracterize a fidúcia, como requer a Súmula 102, I, do TST. Reformar tal conclusão implicaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Superados os arestos tidos como divergentes. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 145/2006-015-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o egrégio regional expressamente.

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