TST - AIRR - 192/2005-101-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS ILEGITIMIDADE DE PARTE. O Regional não emitiu tese sobre os temas em epígrafe, tampouco foi provocado a fazê-lo por meio de Embargos Declaratórios. Dessa forma, carece de prequestionamento a matéria. Óbice da Súmula 297 desta Corte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verifica-se que o acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 368 do TST. Assim, não prospera o Agravo de Instrumento por óbice da Súmula 333 do TST. Como bem asseverado no despacho agravado, sua admissibilidade depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 192/2005-101-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento incompetência da justiça do trabalho para reconhecimento, o regional não emitiu.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›