TST - AIRR - 197/2001-070-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Regional expressamente se manifestou sobre o alegado vício do edital, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, o fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da Parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LANCE VIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. No caso concreto, a decisão regional recorrida, proferida em Agravo de Petição, foi de índole processual, assentando a tese da validade da arrematação efetivada. Com efeito, a discussão está adstrita à interpretação das disposições do art. 888 da CLT, de modo que, em tal circunstância, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente só poderia ocorrer de forma reflexa ou oblíqua, insuscetível de alçar o Recurso de Revista a esta instância. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 197/2001-070-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o egrégio regional expressamente.

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