TST - AIRR - 424/2003-016-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A lide refere-se ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre o FGTS, devido em razão da despedida injusta da Reclamante, e cuja obrigação pelo pagamento é imputada ao empregador. Diante disso, entende-se que é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito, pelo que permanece ileso o artigo 114 da Constituição Federal. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do art. 515, § 3º do CPC, uma vez rejeitada a tese da prescrição bienal, em grau revisional, está autorizado o pronto exame do mérito do pedido, desde que o feito esteja em condições de imediato julgamento e que a questão seja exclusivamente de direito, como no caso em tela. Logo, não há que se falar em violação do art. 515, § 3º, do CPC, já que é justamente o substrato do procedimento adotado pelo egrégio Regional. FGTS - MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO. A decisão regional está em consonância com a OJ 344 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 424/2003-016-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, exceção de incompetência da justiça do trabalho, a lide refere-se ao.

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