TST - AIRR - 401/2005-371-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como os presentes autos referem-se a processo de execução, cujo Recurso de Revista só é admitido na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, deveria o Recorrente ter indicado violação do art. 93, IX, da CF/88, uma vez que as demais alegações de violação do art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV, da CF/88, bem como de divergência jurisprudencial não viabilizam o Apelo extraordinário, nos termos da OJ 115 da SBDI-1 do TST. CUMULAÇÃO DA TR MAIS JUROS DE MORA. A análise da referida questão resta prejudicada, uma vez que o Agravo de Petição não foi conhecido pelo Tribunal a quo por ausência de delimitação da matéria impugnada. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 401/2005-371-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, como os presentes autos.

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