TST - AIRR - 417/1995-002-14-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - COLUSÃO A egrégia Corte Regional, após análise probatória, concluiu que é válido e eficaz o termo de uniformização de interpretação. A alegação recursal de violação da coisa julgada requer o reexame das cláusulas do referido termo, procedimento obstaculizado nesta esfera recursal por força da Súmula 126 do TST. Não caracterizada, portanto, a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88. Os demais argumentos recursais sofrem óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 417/1995-002-14-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento execução, colusão a egrégia corte.

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