TST - AIRR - 490/2000-005-23-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. Correto o despacho denegatório, porquanto em consonância com o item I da Súmula 372 do TST. A Reclamante já contava com mais de dez anos de exercício na função de confiança. Pelo princípio da irredutibilidade salarial (art. 7°, VI, da CF), a gratificação recebida por diversos anos passou a fazer parte de seu patrimônio. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 490/2000-005-23-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de função, incorporação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›