TST - AIRR - 858/2003-025-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. Carece interesse processual à Recorrente quanto ao tema, haja vista que nele não foi sucumbente. DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS NAS PARCELAS DO PLANO APOIO DAQUI. O Tribunal Regional afirmou que a norma regulamentadora do Plano Apoio Daqui não afasta as parcelas salariais variáveis da composição da remuneração quando recebidas habitualmente. A alegação recursal em sentido contrário só poderia ser aferida com reexame do conjunto probatório dos autos, que não pode ser revisto em Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 858/2003-025-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais por desvio de função, prescrição.

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