TST - AIRR - 879/2005-008-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não se vislumbram as violações apontadas, na medida em que as condenações ao pagamento de indenização e multa estão lastreadas nos arts. 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios e indenização por litigância de má-fé, no caso concreto, insere-se no âmbito do poder discricionário do Juiz, que convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 879/2005-008-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa por embargos considerados protelatórios, não se vislumbram as.

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