TST - AIRR - 1130/2003-047-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO - FGTS - MULTA DE 40% - LC 110/01. Segundo o princípio da actio nata, do direito romano, encampado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo prescricional somente é contado a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida. No caso em tela, com a vigência da LC 110/2001, foi reconhecido o direito do Reclamante ao pleito de diferenças de atualização do saldo de sua conta vinculada do FGTS. Portanto, apenas nesse momento tornou-se exercitável o respectivo direito de ação e, conseqüentemente, iniciada a contagem do prazo prescricional EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Esta Corte já pacificou entendimento de que o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS é de responsabilidade do empregador. Inteligência da OJ 341 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1130/2003-047-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento prescrição, fgts, multa de 40%.

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