TST - AIRR - 2123/2003-019-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviabilizado o processamento do Recurso de Revista ante o não-preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT, como bem apontado no despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2123/2003-019-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, concessão de serviço público, sptrans.

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