TST - AIRR - 2471/1999-024-05-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra hipótese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o v. acórdão regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando-as como prescreve a lei (art. 832 da CLT), e com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC). HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Como bem observou o despacho denegatório, tendo em vista que o entendimento da Corte Regional decorreu da interpretação das provas dos autos, a análise da questão depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126 do TST. REPERCUSSÃO DE HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. Correto o despacho denegatório, uma vez que está em consonância com a Súmula 115 do TST. Ademais, a violação apontada não foi analisada, pois não foi devidamente prequestionada. Óbice na Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2471/1999-024-05-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra hipótese.

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