TST - A-RR - 83060/2003-900-01-00


29/jun/2007

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO IMOTIVADA. A jurisprudência do TST encontra-se pacificada na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, que entende ser possível a demissão imotivada do empregado celetista concursado de sociedade de economia mista. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 26,06% ALUSIVAS AO PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de limitar a condenação relativa a reajustes salariais, decorrentes dos chamados gatilhos, até a data-base subseqüente da categoria (Súmula 322 do TST). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 83060/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, recurso de revista, confirmação da decisão impugnada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›