TST - AIRR - 262/1998-040-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. O Agravo de Instrumento não reúne condições de ultrapassar a fase do conhecimento, visto que intempestivo, não constando dos autos certidão de dilação expressa do prazo recursal nem sendo a hipótese legal de privilégio de prazo em dobro. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/1998-040-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, não-conhecimento.

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