TST - AIRR - 377/2005-022-04-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incide, nos três tópicos, o óbice contido na Súmula 126 do TST, haja vista que o deslinde da controvérsia depende de nova avaliação do conjunto probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido. INDENIZAÇÃO POR NÃO ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. O Tribunal a quo manteve o reconhecimento do vínculo empregatíco com fundamentado em prova testemunhal, o que torna evidente a existência de controvérsia sobre os objetos da ação. Portanto, in casu, não se vislumbram as hipóteses das referidas multas e indenizações. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 377/2005-022-04-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento diferenças salariais e indenização por dano moral, incide, nos três tópicos,.

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