TST - AIRR - 317/2000-008-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. Não foi trazida aos autos cópia da certidão de publicação do acórdão regional, sem a qual não há como se aferir a tempestividade do Recurso de Revista e prosseguir com o seu julgamento, conforme redação do artigo 897, § 5º, da CLT, dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 317/2000-008-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, certidão de publicação do acórdão regional.

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