TST - RR - 82/2004-102-03-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos das OJs 341 e 344 da SBDI-1/TST. Nesse passo, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 82/2004-102-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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