TST - RR - 317/2000-008-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 363 DO TST. Diante da recente jurisprudência do excelso STF acerca da matéria (Min. Carlos Ayres Brito, ADI-1721-3), não se vislumbram as violações apontadas. A seu turno, a divergência jurisprudencial apontada encontra óbice na Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 317/2000-008-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho após a aposentadoria, violação do artigo 37, § 2º, da constituição federal.

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