TST - RR - 262/1998-040-01-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT, 1º, 27 E 28 DA LEI 4.886/65. Cotejando-se os fundamentos do acórdão regional ante as razões apresentadas pela Recorrente em seu Recurso de Revista, verifica-se que o deslinde da controvérsia pressupõe o revolvimento dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, o que não se admite nesta instância recursal, por óbice da orientação contida na Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez mantido o acórdão regional quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, subsiste por consectário lógico a condenação nas demais verbas rescisórias, sem prejuízo ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 368, II, DO TST. A decisão regional, quanto à forma estabelecida para os descontos do Imposto de Renda, destoa da diretriz contida na OJ 228 da SBDI-1/TST, atualmente convertida na Súmula 368, II, desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 262/1998-040-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, violação dos artigos 2º e 3º da clt, 1º, 27.

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