TST - RR - 27/2004-999-22-00


29/jun/2007

PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULAS 153 E 297 DO TST. A prescrição deve ser argüida na instância ordinária. Portanto, não tendo o Regional se pronunciado sobre a prescrição bienal, caberia à parte interessada ter oposto os necessários embargos declaratórios, objetivando a manifestação quanto ao tema, sob pena de preclusão. Incidem as Súmulas 153 e 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. A decisão que, no caso de contratação de servidor sem prévio concurso público, não defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, encontra-se em consonância com a Súmula 363 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional, e 2) benefício da justiça gratuita, que é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ao trabalhador de maior salário, desde que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Entendimento da Súmula 219 e Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 27/2004-999-22-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos prescrição bienal, súmulas 153 e 297 do tst, a prescrição deve ser.

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