TST - RR - 139/2005-104-22-00


29/jun/2007

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONTROVERTIDO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 SALÁRIO MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, a, DO TST. A decisão recorrida, ao consignar que o valor arbitrado não alcança o valor correspondente a 60 salários mínimos, encontra-se em consonância com a Súmula 303, I, a, do TST, que consagra entendimento deste c. Tribunal no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, de forma que, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULAS 153 E 297 DO TST. A prescrição deve ser argüida na instância ordinária. Portanto, tendo o Regional se pronunciado somente a respeito da prescrição quinqüenal, caberia à parte interessada ter oposto os necessários embargos declaratórios a fim de sanar a eventual omissão quanto à prescrição bienal, sob pena de preclusão. Incidem as Súmulas 153 e 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 139/2005-104-22-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos remessa necessária, direito controvertido que não excede o valor de 60 salário, súmula 303, i, a, do tst.

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